Projeto define como clandestina qualquer evento não autorizado pela Prefeitura - (Foto: Regiane Bento/Arquivo DS)A Câmara de Suzano vota nesta terça-feira (19), às 18 horas, projeto de lei complementar de autoria da Prefeitura que proíbe a realização de festas clandestinas como raves, fluxos, pancadões e similares em Suzano, sejam em locais públicos ou privados, sem o alvará de licença municipal. O projeto de lei complementar dispõe sobre normas complementares às previstas no Código de Posturas vigente no município. A proposta define como festa clandestina qualquer evento de entretenimento não autorizado pela Prefeitura em que tenha cobrança pela participação ou comercialização de bebidas e/ou alimentos. O organizador ficará sujeito à multa de 5 mil unidades fiscais do município, o equivalente a R$ 22.843,50.
‘Paredão’
O projeto também proíbe a utilização de “paredão”, equipamento que produza som audível pelo lado externo, amplificador ou transmissor de sons em veículos estacionados em vias urbanizadas, praças, postos de combustíveis, estacionamentos, lojas de conveniência e afins. A propositura também não permite a perturbação do sossego em imóveis residenciais pela emissão de sons e ruídos excessivos. Já estabelecimentos com música ao vivo ou reprodução de música por meios eletrônicos deverão dispor de isolamento acústico.
O projeto de lei complementar ainda trata do funcionamento de adegas e similares; de propaganda irregular e degradação de próprios públicos; de invasão e degradação; de descarte irregular de resíduos sólidos; de higienização das calçadas; de pichação; do abandono e maus-tratos de animais domésticos; da supressão de árvores; e do depósito de sucatas ou ferro-velho e desmanches e comércios de peças usadas.
Sessão antecipada
A sessão ordinária, que normalmente é realizada às quartas-feiras, será antecipada devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O público pode participar de forma presencial da sessão, no Plenário da Casa de Leis, que fica na rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista. As sessões também podem ser acompanhadas de forma online, pelo canal TV Câmara Suzano no YouTube (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano) e pela página da Casa de Leis no Facebook (www.facebook.com/camarasuzano).
