Suzano informou que um projeto de lei para transformar a GCM em Polícia Municipal está em andamento na Câmara - (Foto: Divulgação)Prefeituras do Alto Tietê se posicionaram em relação à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a Polícia Municipal de Itaquaquecetuba. A Prefeitura de Suzano informou que um projeto de lei para transformar a GCM em Polícia Municipal está em andamento na Câmara. “Somente depois da sua tramitação é que um parecer poderá ser emitido pelo Executivo”, disse a nota da administração. Em Mogi, a Prefeitura disse que criou uma comissão para analisar as alterações necessárias na Guarda Municipal com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos disse estar conduzindo estudos para estender as possíveis mudanças e adequações que precisam ser feitas em relação a GCM.
A administração de Arujá informou que está em curso o projeto de lei que altera a nomenclatura. A decisão está sendo estudada para considerações no andamento do projeto de lei.
Em Guararema, a Prefeitura disse que não conta com GCM e que o policiamento na cidade é feito pelas Polícias Civil e Militar, que contam com apoio do monitoramento do Centro de Segurança Integrada (CSI), vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Transporte.
O caso
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, na terça-feira (11), a lei municipal que transformava a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itaquaquecetuba em Polícia Municipal. A legislação foi sancionada e publicada no Diário Oficial da cidade no dia 26 de fevereiro. Na decisão, tomada após ação da Procuradoria-Geral do Estado, a Justiça paulista considera a alteração inconstitucional. “O termo polícia é utilizado para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas””, diz trecho da decisão.
