Prefeitura lançou a lei complementar do Programa de Recuperação Fiscal - (Foto: Regiane Bento/DS)A Prefeitura de Suzano lançou, nesta semana, a lei complementar do Programa de Recuperação e Estímulo do Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) 2021. O programa permite que os contribuintes em débito com a administração municipal possam quitar as dívidas à vista com 100% sem juros e multas ou em até 24 parcelas. Toda negociação, que pode ser feita a partir de 2 de agosto, será realizada tanto no Centro Unificado de Serviços (Centrus) ou pelo site da Prefeitura.
O programa, que vai até o dia 24 de dezembro, permite que o cidadão pague suas dívidas com o município com até 100% de desconto nos juros e multas no pagamento em parcela única. Já em mais de duas parcelas, a primeira deverá ser paga em até cinco dias úteis após o ato da adesão ao programa. No caso de mais de uma parcela, as demais vencerão no mesmo dia dos meses seguintes àquele em que o pedido foi formulado.
Os descontos serão dados da seguinte forma: 100% sobre a multa e os juros para pagamento em parcela única; 90% de redução nos juros e nas multas se o débito for parcelado em até três vezes; 75% de desconto nos juros e multas se o munícipe optar por fracionar a dívida em até seis parcelas; 50% de desconto nos juros e multas se o munícipe optar por fracionar a dívida em até 12 parcelas; para o parcelamento em até 24 vezes o desconto será de 25% dos juros e multas.
Além disso, o contribuinte pode ser excluído do Refis caso não pague três parcelas, consecutivas ou não; caso vencido o prazo de pagamento da última parcela, ainda haja parcela inadimplida; e pela falência do contribuinte.
Em 2022, não haverá o programa, já que a lei proíbe a realização em ano de eleições.
