Lei Específica

A região tem de comemorar. Na tarde de ontem foi aprovado por unanimidade, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 980/15, que dispõe sobre a área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras. Em junho deste ano, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) já havia assinado o projeto de lei que dispõe sobre a área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras. A lei é importantíssima. Vai garantir o crescimento, desenvolvimento e geração de emprego e renda para toda a região do Alto Tietê. É resultado de muito debate, estudo e união de forças para sua aprovação. A proteção aos mananciais tem sido um esforço grande das autoridades estaduais. Em 1997 foi promulgada a lei estadual de proteção dos mananciais no Estado de São Paulo. Refletindo a necessidade de se estabelecer parâmetros com o fim de preservar ou tentar preservar o que restará dos mananciais paulistas, a Lei Estadual trata da proteção e recuperação de condições ambientais específicas com o intuito de garantir a produção de água necessária para o abastecimento e consumo das gerações atuais e futuras. Embora a grande novidade desta lei seja o de abranger toda a região do Estado de São Paulo, não apenas a Região Metropolitana como acontecia com a lei anterior da década de 70, o que já representa um avanço para gestão de recursos hídricos no Estado como um todo, ela ainda peca por não definir quais as regiões consideradas como “área de preservação e recuperação de mananciais” (APRM). Não inclusa na Lei Específica Alto Tietê Cabeceiras, a Bacia do Rio Guaió também contará com Lei Específica, já em fase de elaboração. Para garantir mais agilidade na solução de problemas daquela região, o deputado estadual Estevam Galvão (DEM) determinou, por meio de emenda, o prazo máximo de 180 dias para a apresentação do projeto ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Agora com a aprovação da Lei Específica Alto Tietê Cabeceiras, os municípios da região também passarão a contar com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro). Aprovada na Assembleia, a lei e as emendas seguem para sanção do governador e passarão a vigorar a partir da publicação da lei. Mas, sem dúvida, é um grande avanço para todos os municípios da região e uma vitória para o meio ambiente regional.