Maior de 16, menor de 18

O País acompanhou ontem a discussão em torno da redução da maioridade penal. O tema é polêmico, sobretudo, por conta dos debates acirrados de quem é contra e a favor da proposta. Ontem, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes que participaram na reunião. Antes, havia sido rejeitado o relatório de Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. O petista argumentou que a proposta fere a cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional. No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. PT, PSOL, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque haviam deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, PROS, PHS, PDT, e PEN. Quem é contra a maioridade penal diz que a partir dos 12 anos qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. É bom lembrar que no exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário.