Moradias em parceria

Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios.
No Alto Tietê, há um déficit considerável de falta de unidades habitacionais e as prefeituras buscam, cada vez mais, parcerias com o Estado no sentido de reforçar o trabalho de implementação de projetos.
O direito à moradia foi determinação amplificada após a Emenda Constitucional n° 26/2000.
A inclusão da moradia está no rol dos direitos sociais dos cidadãos. Representa um grande marco para melhoria do atendimento por parte dos governos.
Na semana passada, o Governo de São Paulo autorizou investimento de quase R$ 1 bilhão para prover 30 mil novas moradias do programa habitacional Casa Paulista em parceria com a Caixa Econômica Federal. Dentre os recursos, a previsão é de mais de R$ 600 milhões para viabilizar empreendimentos do Minha Casa Minha Vida no estado, por meio das modalidades Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 
Há uma grande expectativa das cidades do Alto Tietê serem contempladas com os recursos
Outros R$ 300 milhões serão investidos via Carta de Crédito Imobiliário, subsídio do Casa Paulista nos financiamentos da Caixa via Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pelas regras da Caixa Econômica Federal, o valor máximo para financiamento pelo banco é de R$ 170 mil. Como a quantia é insuficiente para cobrir todos os custos de produção habitacional em São Paulo, o aporte complementar solicitado pela Caixa ao Casa Paulista é fundamental para viabilizar a construção dos empreendimentos.
O aporte estadual é a fundo perdido, ou seja, os cidadãos contemplados não precisam pagar de volta. O subsídio permite que as famílias tenham acesso ao financiamento imobiliário, que é feito pela Caixa Econômica Federal.