Polícia Municipal de Suzano

Não é de hoje que a Guarda Civil Municipal (GCM) exerce um papel importante de ‘polícia ostensiva’. Ao lado da Polícia Militar, principalmente, realiza um trabalho de campo, combatendo o crime nas ruas. Há muito tempo deixou de prestar um serviço patrimonial, de preservação dos bens públicos. O perfil é outro. É de um trabalho combativo, de proteção à sociedade nas ruas.
A Constituição Federal diz, é verdade, que a segurança pública é função do Estado. Mas os municípios colaboram com um trabalho de polícia das guardas.
Dentro dessas corporações das prefeituras, há divisões de setores: moto, patrulhamento, etc.
Um trabalho importante.
Verdade que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a GCM tem poder de polícia, os municípios se sentiram respaldados para continuar e investir no trabalho de segurança municipal. O que se questionava sempre era a legitimidade das prisões efetuadas pela GCM. Agora, com a decisão do STF tudo fica esclarecido. 
Foi preciso a maior Corte da Justiça decidir à favor das guardas e colocar fim às discussões.
Foi preciso interferência do Supremo, sobretudo, porque a Câmara Federal deixou de votar os projetos engavetados sobre o tema. 
Nessa dinânica, Suzano saiu na frente. Nesta semana, o prefeito Pedro Ishi protocolou na Câmara, um pedido para alteração do nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. 
Ou seja: a Guarda será transformada em polícia municipal. Podem haver questionamentos? Podem. Mas é evidente que Suzano vem respaldado na decisão do STF.
A decisão do Supremo prevê que as corporações atuem no policiamento ostensivo e comunitário e realizem prisões em flagrante, mas sem poder de investigação. 
A atuação deve ser restrita ao município e supervisionada pelo Ministério Público, colaborando com as polícias Civil e Militar sem sobrepor suas funções. 
A decisão foi tomada após um recurso da Procuradoria da Câmara de São Paulo e servirá de referência para outras 53 ações semelhantes.