Bens
impenhoráveis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do deputado Marcio Alvino (PR), que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia certificados pela Lei 12.101/09.
Segue para
o Senado
O texto segue agora para o Senado, pois não houve recurso para que passasse antes pelo Plenário da Câmara.
Proibição
A proibição de penhora compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados.
Obras de arte
Somente poderão ser penhoráveis obras de arte e adornos suntuosos (bens considerados pela Justiça como supérfluos).
Dificuldades
O relator na CCJ, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), afirmou que as dificuldades financeiras das Santas Casas podem impactar a prestação de serviço desses locais.
Dívidas civis
Os bens impenhoráveis não responderão, conforme a proposta, por dívidas civis, comerciais, fiscais e previdenciárias.
Planejamento
no PTB para
as eleições de 2018
O deputado estadual Campos Machado, líder máximo do PTB em São Paulo, vai começar a traçar planejamento de possíveis candidaturas nas cidades da região.
Nomes fortes
Há nomes fortes na lista do partido que deverão ser homologados em uma eventual disputa para os cargos de deputados estadual e federal. Em Suzano, ainda segue forte o nome do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Israel Lacerda, como candido nas eleições de 2018.
