LANCE LIVRE 17-11-2024

Adesão
Todos os Municípios brasileiros que tiverem interesse em seguir executando a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único precisam fazer nova adesão até 30 de junho de 2025. A medida é necessária diante de mudanças em regulações em trocas de mandatos no governo federal.
 
CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o sistema para realização do novo aceite já está aberto. Os Municípios que não assinarem o termo de adesão até o prazo final de junho de 2025 ficarão impedidos de receber a transferência dos recursos calculados a partir do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF) e não poderão conceder benefícios a novas famílias.
 
STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma decisão proferida pelo ministro Flávio Dino que trata da obrigatoriedade dos municípios na apresentação de cópias dos contratos celebrados com os escritórios de advocacia para atuar em outros países. 
 
Pagamentos
O entendimento dos ministros ainda estabelece que os entes locais não poderão efetuar quaisquer pagamentos de honorários relativos às ações judiciais perante Tribunais estrangeiros sem exame prévio da legalidade por parte das instâncias soberanas do Estado brasileiro, sobretudo da Corte Suprema.
 
Atentado em Brasília
O atentado terrorista na semana passada na Praça dos Três Poderes tem repercutido dentro dos partidos, tanto de esquerda quanto direita.
 
Anistia
Os partidos mais de esquerda acreditam que a ocorrência, além de por si só ser grave, gera novo debate sobre anistia aos presos no 8 de janeiro de 2023. Eles acreditam que a anistia “caiu por terrar”.