Oito cidades do Alto Tietê foram alertadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre a gestão orçamentária. Das dez cidades da região, apenas Biritiba Mirim e Suzano não estão na lista da Corte de Contas dos Estados.

 

Os municípios foram notificados como parte do previsto no artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — ou por incidirem no ‘inciso I’ (tiveram queda de arrecadação) ou por serem enquadrados no ‘inciso V’. Devem fazer ajustes na gestão orçamentária).

 

Mogi das Cruzes e Itaquaquecetuba foram enquadrados nos dois incisos. Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Poá, Santa Isabel, Arujá e Salesópolis foram enquadrados no inciso V.

 

 

Neste primeiro bimestre, 644 municípios foram fiscalizados pelo TCE em todo o território paulista. De acordo com a Corte de Contas, 529 deles, cerca de 82%, apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária ou problemas de arrecadação inferior ao planejado.

 

Segundo o panorama do TCE, 283 municípios tiveram como causa a queda de arrecadação e estão em patamares inferiores ao planejado no período, sendo eles enquadrados no inciso I da LRF. Outros 479 foram notificados com base no inciso V da lei. Apenas 62% dos municípios não receberam qualquer tipo de alerta por parte do TCE.

 

“A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da LC n.º 709/1993. O Tribunal de Contas examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2024”, alertou o TCE.