Projeto fica suspenso após liminar da Justiça - (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)Uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ-SP) de São Paulo determinou a suspensão do projeto das escolas cívico-militares no Estado. Ao menos, 14 estavam previstas para serem implementadas no Alto Tietê, conforme informação da Secretaria de Educação do Estado (Seduc) passada ao DS no dia 18 de julho deste ano.
A decisão é do desembargador Figueiredo Gonçalves. Ele determinou a suspensão da lei que criou as escolas cívico-militares em São Paulo. O programa foi criado e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio deste ano.
A informação foi divulgado primeiramente nesta quarta-feira (7) pelo Jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo DS.
A decisão liminar atende um pedido da Apeoesp (Sindicato dos Professores da Rede Estadual de São Paulo). A lei deve ficar suspensa até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue ação que questiona constitucionalidade do modelo.
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
O ponto considerado inconstitucional por aqueles que questionam a proposta é de que a “militarização de uma escola civil não está prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ou em qualquer outra legislação federal”.
Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.
Segundo informações do Jornal Folha de S. Paulo, outro ponto que tem sua constitucionalidade questionada é de que o modelo fere o artigo 206 da Constituição Federal, que prevê que o ensino seja ministrado com base nos princípios da "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas."
Consulta pública
Em julho deste ano, a Seduc-SP publicou um edital de convocação para consulta pública para que as comunidades escolares opinassem sobre a implantação do modelo de escolas cívico-militares a partir de 2025 na rede pública estadual.
Era a segunda etapa do processo de escuta sobre o tema. Entre os dias 21 e 28 de junho, os diretores de todas as unidades da rede pública paulista opinaram sobre a adesão ao novo modelo. Nesse período, 302 diretores, 14 deles no Alto Tietê, manifestaram interesse em atuar no modelo das escolas cívico-militares.
A partir do edital, as unidades de ensino deveriam organizar reuniões com pais ou responsáveis.
A opinião das comunidades escolares deve ser registrada entre os dias 1º e 15 de agosto, por meio da Secretaria Escolar Digital (SED). Outras consultas estão previstas para unidades que não atingirem a quantidade de votos válidos.
"Nosso objetivo é ouvir a sociedade e a comunidade escolar. A adoção do novo modelo passa necessariamente pela consulta pública. Esta iniciativa foi estruturada para ser implementada de forma gradual, com muito diálogo e escuta da nossa rede", afirmou o secretário-executivo da Seduc-SP, Vinícius Neiva, na época.
A expectativa da secretaria é iniciar o projeto em 2025 com 45 unidades educacionais da rede, permitindo um acompanhamento detalhado da implantação do modelo e a avaliação da possibilidade de ampliação nos próximos anos.
PARANÁ
Uma ação direta de inconstitucionalidade (adin), impetrada em 2021 por PT, PSOL e PCdoB também questiona a legalidade da lei estadual paranaense que criou essas escolas nesse modelo. A ação segue sem decisão há quase três anos.
Depois da aprovação da lei para implementar o modelo nas escolas estaduais paulistas, promotores e defensores públicos também encaminharam um pedido para tornar inconstitucional a lei sancionada por Tarcísio.
